Simulado Ministério Público de Contas do Estado do Pará - MPC/PA | Cargo 9: Assistente Ministerial de Informática | 2019 | Questão 297
TI – Planejamento, Normas, Fiscalização e Legislação / Licitação / Procedimentos; Revogação e anulação
A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens.
Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos
licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços
com tecnologia desenvolvida no Brasil.
