Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 51
Direito Administrativo / Intervenção do estado na propriedade
Determinado Município fez publicar decreto de
desapropriação por utilidade pública de determinada área,
com o objetivo de construir um hospital, o que incluiu o
imóvel de Ana. A proprietária aceitou o valor oferecido pelo
ente federativo, de modo que a desapropriação se consumou
na via administrativa.
Após o início das obras, foi constatada a necessidade, de
maior urgência, da instalação de uma creche na mesma
localidade, de modo que o Município alterou a destinação a
ser conferida à edificação que estava sendo erigida. Ana se
arrependeu do acordo firmado com o poder público.
Diante dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a)
de Ana, assinale a afirmativa correta.
