A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o
Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos
servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei
complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina
a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores
da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O
Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias
depois.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa
correta.