Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento
administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município
Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que
não concorda com os cálculos empregados pela autoridade
fazendária.
Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no
andamento do feito, retorna à repartição administrativa
indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que
o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível
obter uma certidão com as informações postuladas mediante
o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”.
Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto
constitucional, assinale a afirmativa correta.