Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 359
Direito Constitucional / Organização do Estado / Competências legislativas concorrentes
O Estado Y, bastante conhecido pela exuberância de suas
praias, que atraem milhares de turistas todos os anos, edita lei
estadual impedindo a pesca de peixes regionais típicos,
ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de
passageiros.
A partir da hipótese narrada, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
