Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 362
Direito Constitucional / Organização do Estado / Competências legislativas privativas da União
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos
atendimentos médicos nas emergências hospitalares são
decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo
consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município,
Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de
lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos
automotores, residentes no município, municiem seus
veículos com equipamento que impeça a partida do carro no
caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal,
por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada
