Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 389

Direito Constitucional / Poder Executivo / Responsabilidade do Presidente


Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é
lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV