Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 403
Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula
vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado
normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a
originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais
constitucionais existentes,
