Ante o iminente vencimento do prazo para adimplemento de
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante o
Fundo Monetário Internacional, bem como diante da grave
crise econômica enfrentada pelo Estado, o Presidente da
República, no regular exercício do mandato, edita a Medida
Provisória X. A medida dispõe sobre a possibilidade de
detenção e sequestro, pelo governo federal, de bens imóveis
com área superior a 250 m² situados em zonas urbanas, desde
que não se trate de bem de família e que o imóvel esteja
desocupado há mais de dois anos.
Sobre a Medida Provisória X, com base na CRFB/88, assinale a
afirmativa correta.