Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 794
Direito Processual Penal / Jurisdição e competência / Aspectos gerais
Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de
estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras,
sociedade de economia mista federal. De acordo com os
elementos informativos, a fraude teria sido realizada na
cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem
ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso
logo em seguida, mas já na cidade de Niterói.
Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua)
advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar
seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a
realização de audiência de custódia perante autoridade
judicial.
Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a)
deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para
processamento e julgamento de eventual ação penal pela
prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à
