Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1005
Direito Tributário / Tributos Federais / Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente
prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade
Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais
localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o
Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto
do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos
imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR
pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
