Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019

A ) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas
máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua
instituição.

B ) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados
por lei complementar nacional.

C ) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e
serviços ao exterior.

D ) A União Federal deverá instituir, mediante lei
complementar, na iminência ou no caso de guerra
externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não
em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1009

Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre Serviços