Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXIX Exame Unificado | 2019 | Questão 1011
Direito Tributário / Tributos Municipais / Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um
apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro
para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu
endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência,
decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos
suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por
Pedro, assinale a afirmativa correta.
