O primeiro passo do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta que virá se tornar a Lei Orçamentária Anual. O
setor ou setores da administração envolvidos neste processo deverá observar atentamente o disposto na Lei
4.320/64 e as demais normas relativas ao orçamento público. São aspectos importantes para a elaboração da
proposta orçamentária, EXCETO: