Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93 / Disposições gerais: Princípios e Definições
Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO: