Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital

A ) à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.

B ) à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.

C ) leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional.

D ) na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não
podem exercer a competência legislativa plena.

E ) a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em
matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 429

Noções de Direito Constitucional / A organização político-administrativa do Estado / Das competências da União