Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 457

Noções de Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais / Direitos Sociais

Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2018 / FCC