Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 477

Noções de Direito Constitucional / Normas constitucionais / A aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas

O conceito segundo o qual as normas de aplicação diferida, que explicitam comandos-valores e conferem elasticidade ao ordenamento constitucional e têm como destinatário primacial − embora não único − o legislador, a cuja opção fica a ponderação do
tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia, correspondem a normas

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC