Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 635

Ética e Conduta Pública / Ética no Setor Público / Lei no 8.429/92 / Atos de improbidade administrativa

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito:

A ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B ) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do
patrimônio público.

C ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer
natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

D ) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de Natividade/RJ / 2017 / IDECAN