Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 29

Administração Financeira e Orçamentária / Orçamento na Constituição da República

Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber
repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as
despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se
não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições
constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal

A ) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis
com o texto constitucional.

B ) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização
constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de
despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

C ) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas
propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

D ) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o
texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

E ) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares
de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória
ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC