Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 376

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.666/93 / Licitação / Dispensa

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

A ) A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta
distinção meramente doutrinária.

B ) Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de
justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.

C ) A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o
serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.

D ) Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os
procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: CONSULTOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAçõES E CONTRATO / CRF/SP / 2018 / IDECAN