Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 435

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito

Considere:



I. Independente de a pessoa satisfazer as condições legais, ela faz jus à prestação do serviço público, não podendo haver
distinção de caráter pessoal.


II. Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual
admitem-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse privado, que é variável no tempo.


III. O princípio da continuidade do serviço público tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e
ao exercício da função pública.



No que concerne aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 23ª / 2016 / FCC