Simulado Advocacia Geral da União - AGU | Analista Técnico-Administativo | 2019 pre-edital | Questão 641
Ética e Conduta Pública / Ética no Setor Público / Lei no 8.429/92 / Atos de improbidade administrativa
“Considere que um servidor do Ministério da Saúde
tenha celebrado uma parceria entre a administração
pública e uma entidade privada, sem a observância das
formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou
configurada a hipótese de ato de improbidade
administrativa que:
