Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Agente de Inteligência | 2019 pre-edital | Questão 104
Direito Administrativo / Agentes públicos e servidores públicos / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens
seguintes.
As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão
voluntária de determinado órgão público estão excluídas do
limite de despesas de pessoal do referido órgão.
