Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 7

Atividade de Inteligência e Legislação Correlata / Lei nº 9.883/1999 e suas alterações (institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e dá outras providências) / Decreto nº 8.905/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência)

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos
ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue os itens que se
seguem com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto
n.º 6.408/2008.

A propriedade intelectual criada por qualquer agente público
em decorrência do exercício de suas atribuições ou na
condição de representante da ABIN pertence exclusivamente
à União, determinação que não abrange a produção intelectual
dos alunos de cursos ministrados pelo órgão, nem patentes
requeridas por ex-servidor da ABIN depois de decorrido
um ano após a extinção do seu vínculo empregatício.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - SUPORTE A REDE DE DADOS / ABIN / 2010 / CESPE