Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 90

Direito Administrativo / Agentes públicos e servidores públicos / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a
seguir.

Para que o estado-membro receba da União transferências
voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal
inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei
específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria
absoluta.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE