Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 125

Direito Administrativo / Atos administrativos / Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; Atos administrativos simples, complexos e compostos; Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; Atos administrativos gerais e individuais; Atos administrativos vinculados e discricionários; Mérito do ato administrativo, discricionariedade; Teoria dos motivos determinantes

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal
relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Insere-se na esfera de poder discricionário da administração
pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de
concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser
feito mediante previsão em edital.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE