Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 181

Direito Administrativo / Introdução ao direito administrativo / Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; Objeto do direito administrativo; Fontes do direito administrativo

Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal
relativas a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Tratando-se de processo administrativo disciplinar, se
o acusado não tiver advogado, deve ser providenciado um
ad hoc para formulação da sua defesa técnica, sob pena
de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE