Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 216

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração
e da responsabilidade civil do Estado.

Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de
suas funções, causar dano a terceiros, ensejará
responsabilidade civil do Estado.

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CARGO 22 / MP/ENAP / 2015 / CESPE