Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 276

Direito Constitucional / Organização do Estado / União


Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial e financeiro.

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE