Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 299
Direito Internacional Público / Conflitos internacionais / Meios de solução: diplomáticos, políticos e jurisdicionais / Soluções pacíficas de controvérsias internacionais (Capítulo VI da Carta da ONU); Ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão (Capítulo VII da Carta da ONU)
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da
ilicitude no direito internacional, tem seus limites
regulados pela Carta das Nações Unidas.
