Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 342
Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e
n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de preconceitos
de raça ou de cor), julgue os itens seguintes.
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário
ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte
de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de
comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e
quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que
esteja sob sua guarda.
