Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 349

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº 4.898/1965 (Abuso de autoridade)

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

O militar em serviço não responde pelos crimes de abuso de
autoridade previstos na Lei nº 4.898/1965.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - PROCURADORIA / TCE/PA / 2016 / CESPE