Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 354

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica)

Com relação às questões e aos processos incidentes, à interceptação
telefônica e à prisão temporária, julgue os itens subsequentes.

A interceptação de comunicações telefônicas é admitida
quando há indícios razoáveis de autoria ou participação em
infração penal e não poderá exceder o prazo máximo de quinze
dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE