Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 367

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº Lei 12.850/2013 (Crime organizado)

Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos
processuais penais.

Em qualquer fase da persecução criminal relacionada a
procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos
decorrentes de ações praticadas por quadrilha, bando,
organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, será
permitida a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante circunstanciada
autorização judicial.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - DIREITO / ABIN / 2010 / CESPE