Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 8 | 2019 pre-edital | Questão 169

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça(STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

Fonte: ANALISTA DE ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE - ADVOGADO / IBRAM/DFT / 2009 / CESPE