Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial Técnico de Inteligência - Área 9 | 2019 pre-edital | Questão 276
Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.