Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 21

Conhecimentos Jurídicos e Institucionais / Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8429/1992 - Artigos 1º a 12º / Disposições Gerais

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente
empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

A ) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B ) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a
empresa pública de natureza contratual.

C ) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

D ) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação
prevista na Constituição Federal.

E ) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 24ª / 2017 / FCC