Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 28

Conhecimentos Jurídicos e Institucionais / Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8429/1992 - Artigos 1º a 12º / Penas


Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar
que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a
prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE / TRT 20ª / 2016 / FCC