Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Analista de Sistemas | 2019 pre-edital | Questão 93

Noções de Direito Administrativo / Administração pública

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A ) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

B ) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

C ) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

D ) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

E ) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME