A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses
de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei
de Acesso à Informação,
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA INFORMáTICA / TCM/GO / 2015 / FCC