Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 46

Administração / Noções de Orçamento público / A Lei Orçamentária Anual –LOA

No que se refere às regras estabelecidas na LRF que têm relação com a LOA, assinale a opção correta.

A ) A reserva de contingência deve ser constituída exclusivamente para o pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

B ) O projeto de LOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano.

C ) Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao Poder Legislativo, sua programação somente poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação.

D ) As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem acompanhar o projeto de LOA.

E ) O refinanciamento da dívida pública deve constar de lei própria e exclusiva, destacada da LOA.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - CONTABILIDADE / TRE/MA / 2009 / CESPE_ME