Simulado Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 258

Noções de Direito Administrativo / Licitações e contratos (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores) / Princípios básicos da licitação (definição do objeto, controles, cronogramas, registros cadastrais, habilitação, comissões e empenho)

A celebração de contratos administrativos é precedida, na maioria das vezes, da realização de licitação, procedimento no qual
se escolhe a melhor proposta para o Poder Público. As condições que vigoraram por ocasião da licitação

A ) continuam a projetar efeitos, pois devem estar representadas nos termos do contrato firmado, cuja minuta integrou o edital
de licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

B ) ficam substituídas pelas disposições do contrato, que podem dispor de maneira a melhor disciplinar a execução da avença,
ficando obrigada a Administração a manter o valor objeto da proposta ganhadora.

C ) constituem ato jurídico perfeito que exauriu seus efeitos, porque finda a licitação não há mais como alterar os atos
praticados no decorrer do certame, razão pela qual não impactam no conteúdo do contrato administrativo.

D ) podem ser alteradas em razão da prerrogativa da Administração pública de alteração unilateral do contrato, sempre
visando ao interesse público, inclusive para alteração do objeto principal.

E ) permanecem em vigor, tendo em vista que enquanto o contrato estiver em execução, a licitação que o precedeu não se
exaure, podendo inclusive ser alterada, para possibilitar modificações no instrumento de contrato.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2015 / FCC