Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 88
Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Lei nº 8.429/1992 e alterações - Improbidade administrativa
Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STJ, estando presente o
fumus boni iuris, no que concerne à configuração do ato de
improbidade e à sua autoria, dispensa-se, para que seja
decretada a indisponibilidade de bens, a demonstração do risco
de dano.
