Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 92
Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Lei nº 8.429/1992 e alterações - Improbidade administrativa
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.
De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de
ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva
ocorrência de dano ao patrimônio público.
