Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 116

Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da
licitação para a correspondente outorga, julgue os itens
subsequentes.

Se o poder público delegar, mediante autorização, a
implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará
agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não
constitui o instrumento adequado para essa hipótese.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE