Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Administração (área 1) | 2019 pre-edital | Questão 181
Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / União
A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.
Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência
concorrente da União, dos estados e do DF.
