Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem
ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos
servidores públicos portadores de deficiência.
Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - DIREITO / ABIN / 2010 / CESPE