Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 140
Direito Administrativo / Agentes administrativos / Investidura e exercício da função pública
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às
características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do
regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de
mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao
interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do
tempo.
