Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 182

Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo em geral no âmbito da
administração pública federal.

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer
a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo
que o interessado declare que os dados alegados estejam em
poder da própria administração, o órgão não poderá obter
esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado
providenciar a sua respectiva juntada.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ANáLISE DE SISTEMAS / STM / 2011 / CESPE